Direitos da Comunidade Surda e Língua Gestual Portuguesa — Pedido de Resposta – Candidatura à Presidência da República Portuguesa

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Assunto: Direitos da Comunidade Surda e Língua Gestual Portuguesa — Pedido de Resposta – Candidatura à Presidência da República Portuguesa
Ex.mo(a) Senhor(a) Candidato(a) à Presidência da República,
A AFAS – Associação de Famílias e Amigos dos Surdos, no exercício da sua missão de defesa dos direitos humanos, linguísticos e culturais das pessoas surdas, vem solicitar o seu posicionamento público sobre matérias fundamentais relacionadas com a Língua Gestual Portuguesa (LGP) e a cidadania plena dos cidadãos não-ouvintes.
A Constituição da República Portuguesa reconhece e protege a Língua Gestual Portuguesa. Esta proteção não se limita ao ensino: enquanto expressão cultural e instrumento de igualdade de oportunidades, a LGP impõe ao Estado deveres transversais de acessibilidade e inclusão em todas as ações e comunicações públicas.
Como cidadãos portugueses, as pessoas surdas têm plenos direitos constitucionais, incluindo a garantia de igualdade, não discriminação e acesso à LGP, conforme previsto nos artigos 13.º e 74.º da Constituição. Apesar do reconhecimento constitucional, o acesso à LGP continua limitado em serviços públicos e comunicação oficial, muitas vezes com opção exclusiva por legendagem ou interpretação, em vez de ambas simultaneamente, o que compromete a inclusão plena.
Verificamos que, até à presente data, muitas ações de comunicação da sua candidatura não incluem interpretação em LGP, limitando o acesso da comunidade surda à informação e ao debate democrático. Gostaríamos de saber qual o seu compromisso concreto para que, caso seja eleito(a) Presidente da República, tenha em conta o seguinte:

1. Todas as comunicações oficiais da Presidência — incluindo conferências de imprensa, comunicados em redes sociais, vídeos e participações nos media — sejam sempre disponibilizadas com interpretação em LGP, legendagem em português escrito e áudio, sem exclusão de nenhuma destas formas.
2. Todas as iniciativas e conteúdos da sua campanha eleitoral, até à eleição, incluam interpretação em LGP e legendagem, garantindo que a comunidade surda tem pleno acesso à informação e ao debate democrático.

Apesar deste enquadramento constitucional, continuam a verificar-se práticas institucionais que resultam na exclusão de cidadãos surdos do acesso pleno à informação e à participação cívica, em clara contradição com os princípios da igualdade, da não discriminação e da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a AFAS solicita a sua resposta às seguintes questões essenciais:

1. Compromete-se a garantir a presença permanente da Língua Gestual Portuguesa (LGP) em todas as comunicações oficiais da Presidência da República, conforme previsto na Constituição?
2. Assume o compromisso de assegurar, em simultâneo, interpretação em LGP e legendagem, garantindo acessibilidade plena para todos os cidadãos?
3. Compromete a respeitar e promover a comunidade surda e os utilizadores da LGP enquanto minoria cultural e linguística em condições de igualdade e respeito pela diversidade linguística e pelos direitos e liberdades fundamentais?
4. Compromete-se a criar mecanismos institucionais — como um conselho consultivo permanente — para ouvir e integrar as organizações representativas da comunidade surda nas políticas públicas?
5. Considera que a ausência de LGP nas comunicações oficiais constitui uma forma de discriminação e compromete-se a eliminar essa prática?
6. Compromete assegurar as relações públicas da Presidência da República dedicadas à acessibilidade em LGP em articulação com as entidades representativas da comunidade surda?

Ou
Pretende criar uma secção ou departamento específico na Presidência da República dedicado à acessibilidade e Língua Gestual Portuguesa, com responsabilidade própria e colaboração com a FPAS e outras entidades representativas?
Os cidadãos não-ouvintes cumprem a lei, respeitam as instituições democráticas e contribuem ativamente para a sociedade. Em igualdade, exigem que os seus direitos linguísticos e humanos sejam plenamente respeitados, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa.
A Presidência da República deve ser uma instituição verdadeiramente inclusiva, representativa de todos os cidadãos, sem exceção.
Agradecemos, desde já, a sua atenção e disponibilidade para responder de forma inclusiva e acessível, garantindo que as pessoas surdas possam exercer plenamente a sua cidadania e acompanhar o debate político em igualdade de condições.
Com os melhores cumprimentos,
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Helder Duarte
Presidente da Direção da AFAS – Associação de Famílias e Amigos dos Surdos
Anexo: Postal da AFAS