Conclusões e Propostas para a Inclusão e Direitos das Pessoas Surdas, CODA e Famílias Surdas/Ouvintes em Portugal

**Conferência de Imprensa – 15 de novembro(Dia Nacional da Língua Gestual Portuguesa)**
A AFAS realizou, no passado dia 15 de novembro, a sua primeira Conferência de Imprensa com transmissão em direto, integrada nas celebrações do Dia Nacional da Língua Gestual Portuguesa.
O vídeo encontra-se disponível no YouTube:
▶️ https://youtu.be/ZLxi6kep5-M?si=ey814H8EV6qLhdpC
O documento com as Conclusões da Conferência de Imprensa pode ser consultado através do nosso Linktree, acessível na bio das nossas redes sociais.
Esta foi também a primeira experiência de transmissão combinada entre Zoom e redes sociais, e continuamos a aperfeiçoar os processos para melhorar as próximas iniciativas.

DOCUMENTO FINAL – AFAS
Conclusões e Propostas para a Inclusão e Direitos das Pessoas Surdas, CODA e Famílias Surdas/Ouvintes em Portugal
15 de novembro de 2025
Entidade promotora: AFAS – Associação de Famílias e Amigos dos Surdos


INTRODUÇÃO
No Dia Nacional da Língua Gestual Portuguesa, a AFAS reafirma que a Língua Gestual Portuguesa (LGP) constitui um direito humano inalienável. Apesar do seu reconhecimento constitucional, legal e internacional, a sua implementação continua insuficiente, deixando milhares de crianças, jovens e famílias surdas e CODA (Children of Deaf Adults – filhos de pais surdos) em situações de desigualdade, exploração e exclusão.
As crianças CODA, em particular, permanecem vulneráveis a sobrecarga e exploração linguística, sendo frequentemente utilizadas como intérpretes em contextos que deveriam ser assegurados por profissionais qualificados. Persistem falhas graves na acessibilidade à saúde, justiça, educação, cultura e comunicação social, perpetuando desigualdades estruturais.


1. PRINCIPAIS CONCLUSÕES E ALERTAS
1.1 Exploração e Sobrecarga de Crianças CODA
As crianças CODA não são intérpretes profissionais. Contudo, continuam a ser usadas informalmente para interpretar em consultas médicas, serviços de justiça, reuniões escolares (incluindo situações que dizem respeito à sua própria avaliação) e atendimentos públicos. Esta prática viola direitos fundamentais da criança e contraria a legislação nacional e internacional.
1.2 Falhas na Implementação das Leis Existentes
Apesar da legislação de proteção à infância e da consagração da LGP, a sua aplicação real permanece insuficiente. Muitos serviços públicos continuam a falhar na garantia de acessibilidade linguística, expondo famílias a situações de exclusão.
1.3 Falta de Recursos, Fiscalização e Mecanismos de Proteção
A insuficiência de intérpretes, a falta de legendagem acessível e a ausência de mecanismos eficazes de fiscalização impedem o cumprimento da lei. A inexistência de sanções claras e de regulamentação atualizada perpetua abusos institucionais.
1.4 Invisibilidade Mediática e Falta de Responsabilidade Social
A comunicação social continua a falhar na disponibilização de legendagem universal e interpretação em LGP, prejudicando o acesso à informação e reforçando desigualdades.


2. CULTURA, TELEVISÃO E CINEMA: ÁREAS CRÍTICAS DE EXCLUSÃO
O panorama cultural português permanece amplamente inacessível. Teatros, museus, bibliotecas, centros culturais e festivais raramente garantem interpretação em LGP ou legendagem inclusiva. Esta exclusão compromete o acesso à arte, ao conhecimento e à participação social.
A inacessibilidade cultural tem impacto direto na coesão familiar: famílias surdas e mistas veem-se impedidas de partilhar experiências culturais no mesmo espaço e em igualdade. A televisão pública e privada continua a falhar na acessibilidade linguística. O cinema português, sobretudo o de produção nacional, permanece quase totalmente inacessível.
Privar pessoas surdas e CODA do acesso à cultura é violar direitos humanos fundamentais e comprometer o desenvolvimento emocional, social e cognitivo.


3. CASOS REPRESENTATIVOS

• Rui Oliveira Pinheiro – Ativista surdo; pai de filhas ouvintes; participante em petições por acessibilidade e legendagem.
• Filipa Nobre – Mãe de filho surdo; vítima direta da falta de intérpretes em serviços essenciais.
• Rosa Bela – Atriz CODA; voz pública contra a exclusão social e falta de compreensão das realidades surdas.
• Alexandra (Xana) Ramos e Sara Filipa Freire – Intérpretes de LGP; denunciaram trabalho infantil, exploração e bullying profissional.
• Helder Duarte – Representante da AFAS e coordenador deste documento.

4. PROBLEMAS ESTRUTURAIS IDENTIFICADOS

• Falta de acessibilidade na saúde, tribunais, justiça, serviços públicos e cultura.
• Insuficiência de intérpretes de LGP e de serviços de legendagem.
• Sobrecarga ilegal de crianças CODA como intérpretes informais.
• Ausência de mecanismos de reclamação acessíveis em LGP.
• Falhas na proteção das famílias e no cumprimento da legislação inclusiva.
• Desigualdades no acesso à educação de alunos surdos, incluindo no Ensino Superior, e ausência de respostas adequadas para crianças ouvintes CODA, cuja primeira língua ou língua principal de comunicação no contexto familiar é frequentemente a LGP, mas que não têm apoio linguístico estruturado nem reconhecimento das suas necessidades específicas.

5. REFERÊNCIAS LEGAIS ESSENCIAIS

• Constituição da República Portuguesa: Artigos 69.º, 70.º e 74.º.
• Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989).
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006).
• Código do Trabalho – Proibição do trabalho infantil.
• Lei 147/99 – Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
• Decreto-Lei 54/2018 – Educação Inclusiva.
• Recomendações da União Europeia sobre inclusão linguística.

6. PROPOSTAS DA AFAS

• Acessibilidade linguística obrigatória em todos os serviços públicos e privados essenciais.
• Legendagem e interpretação obrigatórias em conteúdos infantis, educativos, culturais e informativos.
• Proibição total e fiscalizada da interpretação informal por crianças CODA.
• Formação obrigatória em LGP para profissionais da saúde, educação, justiça, forças de segurança e serviços públicos.
• Criação de mecanismos de reclamação acessíveis em vídeo/LGP.
• Campanhas nacionais de sensibilização sobre LGP, CODA e famílias surdas.
• Reforço do número de intérpretes profissionais e garantia de remuneração justa.
• Acessibilidade obrigatória na televisão, plataformas digitais, cinema e eventos culturais.

7. CONCLUSÃO FINAL
A realidade das pessoas surdas, das crianças e jovens CODA e das suas famílias demonstra que, apesar dos avanços legislativos, Portugal está longe de assegurar igualdade plena.
A LGP é um direito fundamental cuja aplicação prática continua insuficiente. A exploração de crianças CODA, a inacessibilidade cultural e mediática e a falta de fiscalização constituem falhas estruturais graves do Estado.
A AFAS exige ação imediata e integrada do Parlamento, Governo e entidades públicas para garantir a proteção das crianças, a acessibilidade total e o respeito pelos direitos linguísticos e pela dignidade humana.
Nenhuma pessoa surda, CODA ou família pode continuar invisível ou desprotegida.
Por um Portugal verdadeiramente inclusivo, acessível e justo.


AFAS – Associação de Famílias e Amigos dos Surdos | 15 de novembro de 2025
​

php.Element.Def.Pdf_Fallback